No Brasil existem atualmente cerca de dois milhões de profissionais que trabalham como mototaxistas e motoboys.
A atividade dos mototaxistas foi regulamentada em dezenas de municípios por lei local.
Aqui em Joinville, há cerca de mil e quinhentos mototaxistas e há dez anos foi criado um sindicato da categoria. Desde de então tem se esbarrado com a resistência das empresas de ônibus que fizeram aprovar uma lei local dispondo ser ilegal a atividade.
Há alguns anos chegou a ser apresentado um projeto de Lei pelo ex-vereador João Gaspar e no dia de submeter a matéria à apreciação do plenário da Câmara, ele mesmo pediu arquivamento sob o pretexto que tal atividade deveria ser regulamentada por Lei Federal.
Ora, a pergunta que não quis calar na época, como podia se proibir uma atividade que o próprio legislativo entendeu que a sua regulamentação dependia de uma lei federal. Estranho, né?
O Ministério Público recentemente entrou na questão visando fazer cumprir a lei municipal, sem se ater à constitucionalidade ou não da mesma, e proibir a atividade em Joinville.
Para sorte dos mototaxistas e para colocar uma pá cal na polêmica, no dia 07 de julho do corrente o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 203/2001 que regulamenta a atividade de mototaxista. Aguarda-se agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
A Câmara Municipal de Joinville já começou os trabalhos para regulamentar a atividade a nível municipal. Não há dúvida que haverá pressão das empresas de ônibus, alguns taxistas e muitos mototaxistas e donos de ponto. Todos tem interesse a defender.
O que preocupa é a entrada repentina de centenas de novos mototaxistas para aproveitar a onda. Mas o que deve ser colocado em primeiro plano é o interesse da comunidade.
É importante a regulamentação visando sobretudo dar segurança aos passageiros. É preciso que haja um controle rigoso e fiscalização permanente por parte do Poder Público e do Sindicato dos Mototaxistas.
O Sindicato desde há muito tem fixado normas para seus filiados. Muito do que já foi feito certamente será agora aproveitado. Há muito se exige uso de equipamento de proteção como toca higiênica, faixas refletoras e cursos de especialização para evitar acidentes.
Exame psicológico do condutor, pontuação na carteira, velocidade máxima, a forma de dirigir, a localização dos pontos, o seguro de vida e a observância das leis trabalhistas são outros itens que devem ser considerados para regulamentar a matéria.
Aos que entendem que a atividade representa risco, e efetivamente representa, há de se lembrar de que a motocicleta é um meio de condução. Existe e é legal. A atividade de motociclista também nunca teve nada de ilegal. Tem sido informal, sim, porque o Poder Público preferiu, por muitos anos, fechar os olhos para a realidade de existirem milhões de pessoas que precisam ganhar o seu ganha-pão e de outras milhões que precisam deste meio de transporte.
* O colunista é advogado do Sindicato dos Mototaxistas.
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